Agravo de instrumento. Direito local.

Alegada violação a preceitos inscritos na constituição da república.

Empresa de telefonia é condenada por inclusão errada na Serasa

Com base no entendimento que houve dano ao cliente na relação com a empresa em julgamentos anteriores sobre questões semelhantes, o magistrado condenou a Brasil Telecom ao pagamento de R$ 10.900 reais a título de indenização

Seguradora de saúde é condenada por não autorizar tratamento contra câncer

Busca do custeio de tratamento a base do medicamento.

Prazo de carência excessivo é anulado

Consórcio de moto deve devolver a cliente as parcelas pagas

Ministério lança projeto para valorizar trabalho doméstico

Unimed deve arcar com colocação de próteses em idosa

Claro é condenada por prestação defeituosa nos serviço de telefonia

PEC 16/2019: Mandatos para Ministros do STF – reflexão e a nossa proposta

Por Leonardo Sarmento

A Seguridade Social no Brasil

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado em Mato Grosso e professor universitário no UNIVAG. [email protected] e [email protected]

Autismo e o Direito

Segundo o relatório do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) que foi publicado em março de 2023 um em cada trinta e seis crianças aos oito anos de idade é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o que corresponde a um aumento de 22% em relação ao estudo anterior do ano de 2021. A Lei 13.861/2019 obriga o IBGE a inserir perguntas sobre o autismo no Censo de 2020. A deficiência intelectual poderá afetar a capacidade da pessoa aprender em um nível esperado e funcionar na vida diária. O texto elenca uma série de direitos que servem para proteger os portadores de TEA, e no caso de desrespeito deverá ser acionada a Defensoria Pública ou um(a) advogado (a). A maioria dos autistas afirma que recebe algum apoio familiar ou social para lidar com os desafios do autismo. A inclusão tanto na área da educação como a do mercado de trabalho reafirma não somente a responsabilidade social, mas também o respeito ao princípio da preservação da dignidade humana

Unimed condenada por demora na autorização de cirurgia

O Tribunal condenou a Unimed ao pagamento de indenização de R$ 25 mil, a título de danos morais, aos herdeiros de uma segurada

Procon autua nove escolas do Distrito Federal

De acordo com vice-diretor, as escolas terão dez dias para apresentar a defesa

Juíza determina que a Unimed faça transferência de bebê para rede particular

Para a magistrada, ficou claro que o menor, com baixa imunidade, pode ter tido seu quadro agravado pelo fato de estar internado em ambulatório coletivo junto a outras crianças enfermas, daí necessidade da transferência

Paciente com doença no olho receberá medicamento e indenização

O custo mensal do remédio é de R$ 5 mil reais. A paciente deverá receber gratuitamente o tratamento, além de indenização no valor de R$ 8 mil reais

Aposentada ganha direito à cirurgia

Órgão Especial aprova auxílio-saúde a serventuários

Homem será indenizado em R$ 200 mil após ter perna amputada devido à infecção hospitalar

Posto de saúde e hospital responsabilizados por amputação da perna do paciente.

Juiz encerra processo de recuperação judicial da Viação Aérea Riograndense (Varig)

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da Viação Área Riograndense, da Rio Sul Linhas Aéreas e da Nordeste Linhas Aéreas.